Termos e Condições
11ee

1 Definições

Para fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" — o website 11ee.net e todos os serviços digitais disponibilizados pela 11ee, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e demais modalidades de entretenimento.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma 11ee e residente no Brasil.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo" — os valores monetários disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas ou saque, excluindo bônus sujeitos a requisitos de rollover.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 11ee ao Usuário, sujeitos a condições específicas de liberação e prazo de validade.
• "Rollover" — requisito de volume mínimo de apostas exigido para a conversão de créditos de bônus em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulação brasileira e pelas políticas internas da 11ee.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas online no Brasil.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos gerenciado pelo Banco Central do Brasil (BCB), utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e uso da plataforma 11ee estão condicionados à aceitação integral destes Termos e Condições, da Política de Privacidade e das Diretrizes de Jogo Responsável. A aceitação se dá no momento em que o Usuário:

• Conclui o processo de cadastro e marca a caixa de aceitação dos termos;
• Realiza o primeiro depósito na plataforma; ou
• Utiliza qualquer funcionalidade disponível na 11ee após a criação da conta.

A 11ee reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio do e-mail cadastrado ou notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a comunicação das alterações implica aceitação dos novos termos.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na 11ee, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de apostas (incluindo o Cadastro Nacional de Apostadores Autoexcluídos);
• Não ser funcionário, prestador de serviço ou familiar direto de funcionário da 11ee ou de suas empresas parceiras.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é realizado exclusivamente pelo Usuário, de forma pessoal e intransferível. Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail.

É vedado o cadastro em nome de terceiros, bem como a utilização de dados falsos, incompletos ou de outrem. A 11ee não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de informações inverídicas fornecidas pelo Usuário no ato do cadastro.

3.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma 11ee. A criação de múltiplas contas — seja pelo mesmo CPF ou por CPFs distintos vinculados ao mesmo indivíduo — é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas envolvidas, bem como no cancelamento de eventuais bônus e na retenção de ganhos obtidos em violação a esta regra.

4 Verificação de Identidade (KYC)

A 11ee é obrigada, por força da regulamentação brasileira (Lei 14.790/2023 e normativas da SPA), a verificar a identidade de seus Usuários antes de processar saques ou conforme necessário durante a operação da conta. O processo de verificação pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie segurando o documento de identificação;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O prazo para análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo. Enquanto a verificação estiver pendente, o Usuário poderá continuar utilizando a plataforma para apostas, mas os saques ficarão suspensos até a aprovação do KYC.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 11ee aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de débito e crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, além de transferências via aplicativos bancários de instituições como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

5.2 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento utilizado e o perfil do Usuário. O depósito mínimo padrão via Pix é de R$ 20,00 (vinte reais). Os limites vigentes são exibidos na página de depósito da conta do Usuário.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário em tempo real, disponíveis para apostas imediatamente após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil. Outros métodos podem ter prazo de processamento de até 1 (um) dia útil.

A 11ee não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.4 Finalidade dos Depósitos

Os valores depositados destinam-se exclusivamente ao entretenimento por meio das modalidades de jogo disponíveis na plataforma. É proibida a utilização da conta 11ee para fins de lavagem de dinheiro, transferências entre contas ou qualquer atividade ilícita, sob pena de encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

6 Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta desde que: (a) tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (b) o saldo a ser sacado seja proveniente de depósitos reais ou de ganhos obtidos com o uso de saldo real; e (c) não existam pendências de análise de segurança ou suspeita de atividade irregular na conta.

6.2 Método de Saque

Os saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do mesmo CPF do titular da conta 11ee. Não são aceitas solicitações de saque para chaves Pix de terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação com o Usuário.

6.3 Prazo de Processamento

As solicitações de saque são processadas em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação. Saques de valores acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a análise adicional de segurança, com prazo de até 5 (cinco) dias úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o status da solicitação.

6.4 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os limites máximos diários, semanais e mensais são definidos conforme o nível de verificação da conta e estão disponíveis na página de saque da plataforma.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

A 11ee poderá conceder bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada promoção possui termos e condições específicos publicados na página da oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

7.2 Requisitos de Rollover

Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (também chamado de volume de apostas ou playthrough), que corresponde ao número de vezes que o valor do bônus — ou do bônus acrescido do depósito, conforme especificado — deve ser apostado antes que qualquer saldo derivado do bônus possa ser sacado. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica.

7.3 Validade dos Bônus

Os bônus possuem prazo de validade definido nos termos de cada promoção. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem direito a reembolso. O prazo padrão é de 7 (sete) dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

7.4 Restrições de Jogos para Rollover

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. As apostas em slots geralmente contribuem com 100% do valor apostado. Apostas em mesas de cassino ao vivo (blackjack, roleta, baccarat) podem contribuir com percentual reduzido, conforme especificado nos termos de cada promoção. Apostas esportivas com odds inferiores a 1,50 podem não contribuir para o rollover de bônus de cassino.

7.5 Abuso de Bônus

A 11ee monitora o uso dos bônus e poderá cancelar bônus, anular ganhos e encerrar contas de Usuários que utilizem estratégias de apostas consideradas abusivas, incluindo: apostas em resultados opostos para garantir o cumprimento do rollover com risco mínimo (arbitragem), uso de múltiplas contas para obtenção de bônus, ou qualquer outra prática que configure aproveitamento indevido das promoções.

8 Regras de Apostas

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 11ee são do tipo odds fixas (fixed-odds betting), reguladas pela Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023. As odds são exibidas no formato decimal e podem ser ajustadas pela plataforma antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta não poderá ser cancelada ou alterada pelo Usuário, salvo disposição contrária expressa nos termos do mercado específico.

8.2 Cassino e Jogos Eletrônicos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 11ee são fornecidos por provedoras licenciadas internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Microgaming. Cada jogo possui seu próprio RTP (Return to Player) certificado, disponível nas informações do jogo. A 11ee não manipula os resultados dos jogos, que são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) auditados.

8.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que resulte em aposta inválida ou pagamento incorreto, a 11ee reserva-se o direito de anular a aposta afetada e restituir o valor apostado ao Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de erros técnicos, odds incorretas publicadas por engano ou falhas de sistema não serão pagos e serão estornados para a conta do Usuário.

9 Jogo Responsável

A 11ee está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre suas atividades na plataforma:

• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e encerramento automático de sessão após período definido;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por período de 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Caso o Usuário identifique sinais de comportamento problemático relacionado às apostas, recomendamos o acesso à nossa página de Jogo Responsável ou o contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O uso da plataforma por menores de 18 anos é expressamente proibido, conforme a Lei 14.790/2023.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da plataforma. Antes do encerramento, os saldos disponíveis (excluídos bônus com rollover pendente) serão devolvidos via Pix ao titular da conta, desde que o processo de KYC esteja concluído.

10.2 Encerramento pela 11ee

A 11ee pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação de qualquer disposição destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa; fornecimento de documentos falsos; cadastro por menores de 18 anos; ou determinação judicial ou regulatória. Em casos de encerramento por justa causa, eventuais saldos de bônus e ganhos obtidos em violação às regras podem ser cancelados.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 11ee — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, layouts, gráficos, interfaces, código-fonte e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 11ee ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É expressamente proibido ao Usuário: reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 11ee. O uso pessoal e não comercial é permitido, desde que não viole os direitos de propriedade intelectual da 11ee ou de terceiros.

12 Limitação de Responsabilidade

A 11ee não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas, que são atividades de entretenimento com risco inerente de perda. O Usuário reconhece que as apostas envolvem risco e que pode perder os valores apostados.

A responsabilidade da 11ee limita-se, em qualquer caso, ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano. A 11ee não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou qualquer dano consequencial decorrente do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

A 11ee emprega tecnologia de ponta para garantir a disponibilidade da plataforma, mas não garante acesso ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

13 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 11ee é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados durante o cadastro e uso da plataforma são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito a solicitar, a qualquer momento: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos ou inexatos; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; e revogação do consentimento. Solicitações devem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].

14 Alterações dos Termos

A 11ee reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças regulatórias determinadas pela SPA ou ajustes operacionais da plataforma.

Alterações que afetem materialmente os direitos dos Usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por e-mail e/ou notificação na plataforma. Alterações de natureza meramente formal, correções ortográficas ou ajustes que não afetem direitos do Usuário poderão ser implementadas sem aviso prévio.

A versão atualizada destes Termos entrará em vigor na data indicada no campo "Última atualização" no topo do documento. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação integral dos novos Termos.

15 Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 14.790/2023, a Lei 13.756/2018, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

15.2 Foro

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos e Condições, em conjunto com a Política de Privacidade e as Diretrizes de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre a 11ee e o Usuário, substituindo quaisquer acordos, declarações ou entendimentos anteriores relativos ao objeto aqui tratado.

15.4 Invalidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída pela disposição válida que mais se aproxime da intenção original das partes.

15.5 Contato

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser enviadas para o e-mail de suporte da plataforma: [email protected]. O atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).